Veja as ações da 4ª Conferência Municipal de Meio Ambiente

Ordem

Ações Prioritárias

Eixo Temático 1: Produção e Consumo Sustentáveis

1

Criação do fundo municipal para educação ambiental, visando o consumo e a produção sustentável. Paridade de programas de educação ambiental para autarquias públicas (50%) e sociedade civil (50%). 

2

Financiamento de projetos nas esferas federal, estadual e municipal que visam o desenvolvimento de tecnologias sociais para serem implantadas nas cooperativas e associações ligadas à reutilização, reaproveitamento e reciclagem. 

3

Criação do selo municipal que classifique a sustentabilidade na produção dos produtos regionais, bem como, especialização do INMETRO que atue na classificação de produtos de acordo com a sua durabilidade. 

4

Criação de unidades de compostagem e incentivo a postos de coletas em empresas públicas, (Universidades, escolas), privadas (Supermercados, associações e cooperativas) e organizações sociais. 

5

Estabelecimento de critérios para os municípios, com relação a compras conjuntas e priorização de produtos de menor impacto e maior durabilidade, incentivando a implementação da logística reversa e a participação dos catadores de material reciclável. 

Eixo Temático 2: Redução de Impactos Ambientais

1

Instituir a coleta e o transporte diferenciado dos resíduos sólidos, partindo do princípio de que o mesmo deve ser separado no domicílio, implantando unidades transitórias de acordo com a legislação em diversos pontos estratégicos das cidades.

2

Criar Programas em educação ambiental, dentro da concessão pública da mídia local e nacional em horário nobre.

3

Elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrado dos resíduos sólidos e o Plano Municipal dos resíduos sólidos com a participação dos catadores de materiais recicláveis, nos termos da Lei 12.305/10 com fiscalização do Ministério Público e, incentivo à utilização de embalagens biodegradáveis. 

4

Implantar a destinação e tratamento adequados para o lodo produzido nas Estações de Tratamento de água e Efluentes do município, observando-se as normas legais, no que diz respeito a rejeitos contaminantes do setor industrial.

5

Remediar os locais dos lixões desativados para proteger as populações da contaminação e poluição do solo, das águas e do ar com a criação de drenos de gás (metano), dreno e estação de tratamento de chorume, poços de controle e outras técnicas e tecnologias, determinando a não utilização dos locais dos lixões desativados para a construção para uso social e coletivo: habitacional, saúde, comércio, etc. 

Eixo Temático 3: Geração de Trabalho, Emprego e Renda

1

Fortalecer as associações e cooperativas de catadores (as) de materiais recicláveis e incentivar a organização de novos empreendimentos auto-gestionários formados por catadores (as). 

2

Garantir a participação dos catadores (as) de materiais recicláveis na elaboração e execução no Plano Municipal de Resíduos Sólidos e no Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, para que todo material originado na coleta seletiva seja destinado as associações e cooperativas legítimas e constituídas por catadores de materiais recicláveis que trabalham com a triagem na coleta seletiva, proibindo qualquer tipo de comercialização privada dos materiais recicláveis e reutilizáveis. 

3

Garantir a implantação da infraestrutura física, equipamentos e cessão de terrenos públicos para unidades produtivas formadas por associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis nos termos da Lei 12.305/2010 e do Decreto 7.404/2010. 

4

Garantir aos catadores condições de trabalho decente, no que se refere à definição proposta pela OIT e pelo MTE, na triagem, beneficiamento, reutilização, reaproveitamento e reciclagem dos materiais da coleta seletiva e nos demais serviços ambientais realizados por estes profissionais.

5

Aprovar e sancionar o projeto nº 3.997/2012 que trata da inclusão dos catadores (as) de materiais recicláveis e reutilizáveis como segurado especial da Previdência Social que tramita no Congresso Nacional e estabelece a redução da contribuição do INSS para os catadores (as). 

Eixo Temático 4: Educação Ambiental

1

Proporcionar a formação de catadores de materiais recicláveis, no intuito de reduzir o número de analfabetos e qualificá-los para o exercício profissional,  melhorando sua condição de trabalho e  vida, por meio da implementação de  uma pedagogia adequada a esses profissionais. 

2

Ampliar e fortalecer a formação em educação ambiental de forma articulada e contínua em caráter formal e não formal, observando o que esta previsto nas diretrizes curriculares e na Política Nacional de Educação Ambiental, utilizando, dentre outros, a internet como ferramenta para intensificar a participação da população nas questões ambientais.

3

Assegurar campanhas de sensibilização da sociedade civil para importância da coleta seletiva e o trabalho desenvolvido pelos catadores de materiais recicláveis.

4

Desenvolver ações educativas voltadas à sociedade civil e às instituições públicas e privadas com relação à produção e consumo sustentáveis e as suas obrigações no âmbito da responsabilidade compartilhada que trata a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

5

Proibir empresas privadas de realizarem junto às comunidades campanhas que promovam a troca de resíduos recicláveis por vantagens financeiras, descontos, bens ou serviços.

 

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