Legislação Federal

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LEI  DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605/98
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº 12.305/10
POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI Nº 6938/81
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL LEI Nº 9795/99 – DECRETO 4.281/02
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI Nº 6766/79
DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO LEI Nº 11445/07
PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Lei Nº 9433/97
COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS Lei Complementar 140/2011
COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA Decreto 5.940/06
 PROGRAMA PRO CATADOR Decreto 7.405/10

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