Legislação Urbanistica

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PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO Lei Nº 3.236/96
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Lei complementar 042/09
CÓDIGO DE POSTURAS Lei Nº 4.129/03
CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Lei Nº 042/09
 DESPERDÍCIO DE ÁGUA Lei Nº 4.720/08
LIXO TECNOLÓGICO Lei Nº 4687/08
COMDEMA (conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) MEIO DIGITAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Lei Nº 1.380/85

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