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Legislação Urbanistica

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO Lei Nº 3.236/96 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Lei complementar 042/09 CÓDIGO DE POSTURAS Lei Nº 4.129/03 CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Lei Nº 042/09  DESPERDÍCIO DE ÁGUA Lei Nº 4.720/08 LIXO TECNOLÓGICO Lei Nº 4687/08 COMDEMA (conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) MEIO DIGITAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO […]

RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO 307/02 LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESOLUÇÃO 237/97

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LEI  DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605/98 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº 12.305/10 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI Nº 6938/81 POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL LEI Nº 9795/99 – DECRETO 4.281/02 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI Nº 6766/79 DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO LEI Nº 11445/07 PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Lei […]

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FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Lei complementar 042/09 COMDEMA (conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) MEIO DIGITAL CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Lei Nº 042/09  DESPERDÍCIO DE ÁGUA Lei Nº 4.720/08 LIXO TECNOLÓGICO Lei Nº 4687/08

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