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•Licenciamento Ambiental – procedimento  administrativo pelo qual o órgão ambiental  competente  licencia a localização , instalação, ampliação  e a operação de empreendimento s  e atividades utilizadoras  de recursos ambientais , consideras efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas […]

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Decreto n°3551 (anexo1) do Código Ambiental n° 042/2009 INDÚSTRIAS EM GERAL 1.1  Indústria de produtos minerais não metálicos 1.1.1  Fabricação de artefatos de cimento e de cimento armado (caixas d’água, caixas de gordura, fossas sépticas, tanques, manilhas, tubos, conexões, estacas, postes, vigas de concreto, lajotas e tijolos de cimento e similares) 1.1.2  Fabricação de ladrilhos […]

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