Prefeitura cumpre determinação do MP e retira ambulantes de áreas proibidas

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Em cumprimento a determinação da Procuradoria de Defesa dos Direitos da Educação, a Secretaria de Serviços Urbanos e Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande (Sesuma), retirou os comerciantes que atuavam nas proximidades das escolas estabelecidas na Rua Miguel Couto, no Centro e no bairro da Liberdade.

A ação deu-se em obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 001/2014, que tinha o objetivo de proibir este tipo de comércio, inclusive bebidas alcoólicas e outras substâncias, gerando ainda poluição sonora provocada por veículos automotores.

A decisão acordada entre o Ministério Público, a Prefeitura e os órgãos de segurança  visa à garantia dois direitos fundamentais do cidadão, assegurados pela Constituição Federal. A presença de ambulantes e veículos inclusive estacionados em áreas proibidas e com ligados vinha gerando sérios problemas aos estudantes de instituições de ensino, constituindo-se um obstáculo ao processo educacional e atentado à saúde e à tranqüilidade públicas e o meio ambiente urbano.

Expirado o prazo de cinco dias, estabelecido pela Procuradoria, em notificação datada de 14, e protocolada no dia 17 deste mês, sob pena de pagar multas diárias de R$ 1.000,00 (Um mil reais), deu cumprimento à determinação Ministerial. Antes, porém, todos foram notificados, mas insistiram em desobedecer e por isso foram afastados.

Fonte: Codecom

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