preciso visualizar as normas contidas na Lei nº 042/2009, contudo os links para tal documento, bem como para as demais legislações, estão todos quebrados, razão pela qual não é possível visualizar tais documentos.
Gostaria, caso fosse possível, que me fosse enviado, por email, uma cópia da legislação.
Boa tarde,
preciso visualizar as normas contidas na Lei nº 042/2009, contudo os links para tal documento, bem como para as demais legislações, estão todos quebrados, razão pela qual não é possível visualizar tais documentos.
Gostaria, caso fosse possível, que me fosse enviado, por email, uma cópia da legislação.
Desde já, grato pela atenção.
Pode acessar no portal as falhas foram corrigidas