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FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Lei complementar 042/09
COMDEMA (conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) MEIO DIGITAL
CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Lei Nº 042/09
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LIXO TECNOLÓGICO Lei Nº 4687/08
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2 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde,

    preciso visualizar as normas contidas na Lei nº 042/2009, contudo os links para tal documento, bem como para as demais legislações, estão todos quebrados, razão pela qual não é possível visualizar tais documentos.

    Gostaria, caso fosse possível, que me fosse enviado, por email, uma cópia da legislação.

    Desde já, grato pela atenção.

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