Legislação Federal

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS	LEI Nº 9.605/98
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS	LEI Nº 12.305/10
POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE	LEI Nº 6938/81
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL	LEI Nº 9795/99 – DECRETO 4.281/02
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO	LEI Nº 6766/79
DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO	LEI Nº 11445/07
PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS	Lei Nº 9433/97
COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS	Lei Complementar 140/2011
COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA	Decreto 5.940/06
PROGRAMA PRO CATADOR	Decreto 7.405/10