Início Leis Ambiental Legislação Federal LeisAmbiental Legislação Federal Por Redação - 11/01/2014 817 0 COMPARTILHAR Facebook Twitter LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605/98 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº 12.305/10 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI Nº 6938/81 POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL LEI Nº 9795/99 – DECRETO 4.281/02 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI Nº 6766/79 DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO LEI Nº 11445/07 PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Lei Nº 9433/97 COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS Lei Complementar 140/2011 COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA Decreto 5.940/06 PROGRAMA PRO CATADOR Decreto 7.405/10 ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor Leis Legislação Urbanistica Ambiental RESOLUÇÕES CONAMA Ambiental Legislação Ambiental DEIXE UMA RESPOSTA Cancelar resposta Please enter your comment! Please enter your name here You have entered an incorrect email address! Please enter your email address here