Legislação Urbanistica

Por

11/01/2014

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PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO	Lei Nº 3.236/96
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	Lei complementar 042/09
CÓDIGO DE POSTURAS	Lei Nº 4.129/03
CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE	Lei Nº 042/09
DESPERDÍCIO DE ÁGUA	Lei Nº 4.720/08
LIXO TECNOLÓGICO	Lei Nº 4687/08
COMDEMA (conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente)	MEIO DIGITAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO	Lei Nº 1.380/85