Início Leis Legislação Urbanistica LeisUrbanística Legislação Urbanistica Por Redação - 11/01/2014 963 0 COMPARTILHAR Facebook Twitter PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO Lei Nº 3.236/96 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Lei complementar 042/09 CÓDIGO DE POSTURAS Lei Nº 4.129/03 CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Lei Nº 042/09 DESPERDÍCIO DE ÁGUA Lei Nº 4.720/08 LIXO TECNOLÓGICO Lei Nº 4687/08 COMDEMA (conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) MEIO DIGITAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Lei Nº 1.380/85 ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor Ambiental RESOLUÇÕES CONAMA Ambiental Legislação Federal Ambiental Legislação Ambiental DEIXE UMA RESPOSTA Cancelar resposta Please enter your comment! Please enter your name here You have entered an incorrect email address! Please enter your email address here